Contrato de Adesão GT In

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SCM - Serviço de Comunicação Multimídia

CONTRATO DE SERVIÇOS -  PLANO "GTIn" Por este instrumento, em que fazem parte de um lado, GT GROUP INTERNACIONAL DO BRASIL – GTGI, STFC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.663.379/0001-33, com sede na Rua Estela, nº 515 Bloco A sala 112, São Paulo - Capital, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade Longa Distância Nacional nas regiões I, II e III do PGO, doravante denominada Prestadora, neste ato representada na forma de seus estatutos e, de outro lado, o Assinante, titular do direito de uso de terminal(is) telefônico(s), que desde já concorda com as condições deste contrato para, todos os fins e direitos, têm entre si, justo e acertado o presente Contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas e condições:  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  1.1. O presente instrumento particular de Contrato tem por objeto a adesão pelo Assinante ao plano “GT In”, de serviço telefônico fixo comutado, doravante simplesmente denominado Plano, permitindo ao Assinante o uso por terminal telefônico exclusivamente para receber chamadas Locais e de Longa Distância Nacional e Internacional, excluídas as chamadas a cobrar.  2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO  2.1. Este Plano passa a vigorar a partir do dia do cadastramento do assinante.  2.2. O Assinante poderá migrar, a qualquer momento, para um Plano Alternativo de Serviço, sendo certo que, no ato da migração, este contrato estará rescindido de pleno direito, sem implicação de indenizações às partes, de nenhuma espécie. A migração ocorrerá no prazo máximo de 3 dias úteis, a partir da data de solicitação do cliente.  3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CRITÉRIOS DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS  3.1. Caso o Assinante venha a contestar valores ou chamadas constantes da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), a Prestadora seguirá os seguintes procedimentos:  3.1.1. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Prestadora não se obrigando a pagamento dos valores que considera indevidos;  3.1.2. O Assinante tem prazo de até 120 (cento e vinte) dias para contestação do débito perante a Prestadora, sem prejuízo de outras medidas previstas na Lei 9.472, de 1997, e nos Regulamentos editados pela Agência; 3.1.3. Esta contestação poderá ser feita por correspondência, telefone, ou pessoalmente. 3.2. Os valores contestados, reconhecidos como procedentes e que já tenham sido pagos, serão devolvidos ao Assinante no documento de cobrança subseqüente ou, ainda, por meio de depósito bancário, em conta corrente indicada pelo Assinante. Em caso de improcedência, se o valor não tiver sido pago, será redebitado em documento de cobrança futuro.  4. CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS  4.1. Os preços do Plano referem-se exclusivamente à disponibilização de número para recebimento de chamadas locais, nacionais e internacionais, excluídas as chamadas a cobrar. 4.2. Os preços serão cobrados mensalmente na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), alusiva ao respectivo terminal, durante o período de opção do Assinante. 4.3. O Plano de Serviços encontra-se disponível, permanentemente, nos diversos canais do Sistema de Atendimento ao Assinante, mencionado no Anexo I deste Contrato; 4.4. Os reajustes serão efetuados em conformidade com a Regulamentação em vigor. 4.5. Nos preços constantes deste Plano já estão devidamente inseridos os tributos incidentes, em conformidade com a legislação em vigor. 4.5.1. Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do serviço ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados, para o atendimento à legislação.  5. CLÁUSULA QUINTA – DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (NFFST)  5.1 Na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), as chamadas correspondentes ao Plano, objeto do presente contrato, serão discriminadas uma a uma. 5.2 O Assinante deverá conferir os dados constantes da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), devendo comunicar à Prestadora qualquer irregularidade verificada.  6. CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO  6.1. O não pagamento de qualquer dos serviços oferecidos pela Prestadora demonstrado no documento de cobrança até a data de seu vencimento, sujeitará ao Assinante às seguintes sanções:  6.1.1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação, incluídos na emissão do documento de cobrança (Conta Telefônica) de periodicidade regular, subseqüente; 6.1.2. Após 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão da utilização do CSP. 6.1.3. Após 30 (trinta) dias da suspensão a utilização do CSP, cancelamento da prestação do serviço, com a conseqüente rescisão deste instrumento e a inclusão do CPF/CGC do Assinante nos Órgãos de Consulta Pública de Proteção ao Crédito.  7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ACEITAÇÃO DO PLANO  7.1. O Assinante, ao receber chamadas em seu número, ou ainda mediante qualquer outra manifestação de vontade, o que ocorrer primeiro, aceita às condições de prestação do Serviço constantes neste Contrato e na legislação aplicável.  8. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA  8.1 O presente instrumento tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado: (i) pelo Assinante, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 03 (três) dias e (ii) pela Prestadora, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem que tal fato implique indenização de nenhuma espécie às partes. 8.2 A extinção contratual em virtude de denúncia não prejudicará a cobrança dos serviços prestados durante o período relativo ao aviso prévio citado em 8.1.  9. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  9.1. A Prestadora não aceitará a adesão ao Plano objeto deste Contrato de Assinantes inadimplentes, ainda que esta condição de inadimplência seja constatada em momento posterior ao do cadastramento. 9.2 O terminal telefônico do Assinante que for objeto deste contrato não poderá ser objeto de quaisquer outros contratos concernentes a Planos de Serviço de Longa Distância Nacional oferecidos pela Prestadora. 9.3. Descontos ou promoções que venham a ser praticados pela Prestadora em outros planos de serviços alternativos, não serão estendidos aos Assinantes deste Plano de Serviço, exceto quando expressamente permitido pela Prestadora. 9.4. O Assinante poderá migrar a qualquer momento para outro Plano de Serviço de sua opção. 9.5. As informações relacionadas ao presente Contrato deverão preferencialmente ser esclarecidas por intermédio do telefone 10342. 9.6. As Partes obrigam-se por si e por seus sucessores, a qualquer título, à plena execução deste Contrato. 9.7. A desistência ou omissão de uma das Partes em exigir o cumprimento pela outra Parte, de qualquer cláusula ou condição deste Contrato, ou qualquer  tolerância concedida ou demonstrada por uma das Partes à outra, não implica qualquer renúncia de direito, nem deverá desobrigar, exonerar ou de alguma forma afetar ou prejudicar o direito da Parte que, a qualquer tempo, exigir o cumprimento de cláusula ou condição fixada neste Contrato.  9.8. Alterações no Plano serão divulgadas previamente, nos termos do artigo 31, § 3º do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução nº 85, de 30.12.98, da ANATEL. 9.8.1. O pagamento da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), após a alteração do Plano implica na aceitação das novas condições.  10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO  10.1 O presente instrumento será rescindido automaticamente nos casos de: 10.1.1. Retirada ou cancelamento da linha telefônica de origem das chamadas.  10.1.2. Transferência de assinatura da linha telefônica de origem das chamadas. 10.1.3. Caberá ao Assinante informar à Prestadora qualquer alteração em sua linha Telefônica de forma a Prestadora efetuar todas as alterações necessárias no CADASTRO DO ASSINANTE. 10.2 Excluem-se das hipóteses de rescisão contratual os seguintes fatos: 10.2.1. Mudança de endereço de instalação do terminal telefônico indicado, com ou sem interrupção de funcionamento; 10.2.2. Alteração de linha individual para tronco; 10.2.3. Desligamento temporário da linha telefônica a pedido do Assinante.  11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO  10.1 Para dirimir as dúvidas deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 10.2 Contrato registrado sob nº XXXXXX6 pelo Yº Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital.  São Paulo, 16 de julho de 2009     ANEXO I  SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE 1. Por telefone: Por meio do código 10342, 7 dias por semana.   2. Por correspondência: A ser encaminhada à GT GROUP INTERNACIONAL DO BRASIL S/A – GTGI – Rua Estela, 515 Bloco A sala 112 - 04011002 – São Paulo – SP.  3. Pela internet: Pelo site: www.gtgi.net.